A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles:

a) a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.

b) o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão de planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos.

c) a publicação de relatório resumido da execução orçamentária em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

d) a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.

e) a publicação de relatório de gestão fiscal em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

(CESPE – TRE-PE – Analista Judiciário – 2017 - ADAPTADA) Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até quatro anos após o encerramento da vigência do contrato.

(CESPE – TRE-PE – Analista Judiciário – 2017 - ADAPTADA) Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até cento e oitenta dias após o encerramento da vigência do contrato.

(CESPE - TRE-BA - Analista Judiciário – 2017) Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação:

a) do balanço financeiro.

b) do balanço patrimonial.

c) do balanço orçamentário.

d) da demonstração das variações patrimoniais

. e) das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios

(CESPE - INPI - Analista de Planejamento - 2013) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.

(CESPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.

periodicidade

(CESPE - MS - Técnico de Contabilidade- 2010) O relatório resumido da execução orçamentária é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos.

(FGV - Câmara de Salvador-BA - Analista Legislativo Municipal - 2018) O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:

a) parecer prévio sobre as contas;

b) planos orçamentários; c) prestação de contas;

d) relatório de gestão fiscal;

e) relatório resumido da execução orçamentária.

(FCC - PGE-AP - Procurador do Estado - 2018) O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a:

a) atualidade.

b) primariedade. 

c) publicidade.

d) autenticidade.

e) integridade.

Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O tempo máximo de restrição a uma informação classificada como secreta é de:

a) 30 anos. b) 25 anos. c) 15 anos. d) 50 anos. e) 72 anos.

(FCC - TRF-1ª REGIÃO - Analista Judiciário - 2011) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

a) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos

. b) Os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

c) Os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

d) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

e) Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

(Cebraspe – ANM / 2025) O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.

(Cebraspe – ANM / 2025) O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.

(Cebraspe – TRF 6 / 2025) Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.

(Cebraspe – TC-DF / 2024) O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública.

(Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.

(Cebraspe – ANTT / 2024) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das agências.

(Cebraspe – TCE-AC / 2024) Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.

não há, na CF/88, previsão que estabeleça prazo para emissão do parecer em relação às contas dos municípios. 

A CF dispõe sobre o prazo para emissão do parecer prévio das contas do Presidente da República (sessenta dias a contar de seu recebimento)

(Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

(Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.

a Constituição não define expressamente, mas as Cortes de Contas somente apreciam as aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social

(FGV – CAGE RS/2025) Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas. Nesse caso, a referida norma constitucional é

A) constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.

B) inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa

. C) inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.

D) constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.

E) inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

Nesse sentido, as contas de ordenadores de despesas, como os  presidentes de Câmaras Municipais, são de competência exclusiva do Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF.

é  inconstitucional a norma estadual que ampliava a competência das Câmaras Municipais para incluir o julgamento das contas de seus próprios presidentes

Os tribunais de contas não costumam apreciar as aposentadorias do regime próprio, apenas a do regime geral.

regimes de previdencia

(FGV – TCE PI/2025) Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas. 

Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.

O TCU tem entre outras finalidades exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

O TCU tem entre outras finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual , a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) firmou princípios gerais para a due dilligence a nível global, due dilligence que é baseada em riscos.

A definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance que tenha por objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro.

A implementação de processos internos de denúncia de irregularidades nas empresas privadas teve origem na Inglaterra, onde são denominados de whistleblowers.

A implementação do programa de compliance se dá com o estabelecimento de um processo para averiguação dos descumprimentos ao programa, assim como a instituição de um plano de avaliação continuada.

(TCU - 2005) De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCE tem competência para julgar as contas dos gestores da administração estadual direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo do estado, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe à Assembleia Legislativa julgá-las.

(TCU - 2005) De acordo com as normas constitucionais, o TCE tem competência para julgar as contas dos gestores da administração estadual direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo do estado, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe à Assembleia Legislativa julgá-las.

(TCDF - 2012) Compete  ao próprio TCE apreciar e julgar, anualmente, as contas do presidente do TCE/RJ.

(TCDF - 2012) Compete privativamente à Assembleia Legislativa apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCE/RJ.

(TCDF - 2014) É de competência privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do RJ.

(TCDF - 2014) O TCE, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.

Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.