decorar 4

não poderá participar de licitação empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto

não poderá participar de licitação empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador acionista ou detentor de mais de 1,5% do capital com direito a voto

Empresa que contratou dirigente de orgao ou entidade para fazer uma consultoria ou palestra não pode participar da licitação nesse órgão

Empresa que contratou parente de 2o grau por afinidade de  dirigente de orgao ou entidade para fazer uma consultoria ou palestra  pode participar da licitação nesse órgão

Empresas controladoras, controladas ou coligadas podem concorrer entre si em uma licitação

no Dialogo competitivo há dois editais. O primeiro tem criterios minimos e é obrigatorio chamar todos que atenderem estes criterios

Fases de rh segundo tose

Mecanismos e instrumentos Schickmann

Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:

FGV – Senado Federal – Analista Legislativo- 2022

No que diz respeito ao controle das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 introduz elementos de controle preventivo, gestão de riscos e controle social de forma ainda mais assertiva, o que Thamay et al (2022) chamam de um verdadeiro sistema de compliance. Insere, também, a figura de linhas de defesa e prescreve critérios a serem observados pelos órgãos de controle.

Sobre estas medidas trazidas pela nova lei das licitações ao controle das contratações públicas, sobretudo no que diz respeito à atuação dos órgãos de controle, assinale a afirmativa correta.

A) Para consecução de suas funções como linha imediata de defesa, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos da contratação, à exceção daqueles classificados como sigilosos com a devida justificativa.

B) Na fiscalização de controle, como parte da primeira linha de defesa, os órgãos de controle deverão oportunizar a argumentação dos gestores, não podendo solicitar, por exemplo, a suspensão cautelar de processo licitatório.

C) Somente poderão representar ao Tribunal de Contas competente sobre irregularidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021 os órgãos de controle interno e a assessoria jurídica constantes da chamada segunda linha de defesa.

D) A primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, do órgão ou entidade só poderá se manifestar quando constatar irregularidade que configure dano à Administração após manifestação definitiva dos órgãos de controle.

E) Ao analisar as contratações públicas de determinado órgão ou entidade, os órgãos de controle levarão em conta critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação realizada.

todo cidadão têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999), vista anteriormente, aplica-se ______ aos procedimentos previstos na LAI, no que se refere à apresentação, instrução e decisão dos pedidos de acesso a informações e recursos respectivos.

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, nem às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto no caso  das informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas