Segundo estabelece o Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado somente o período de aquisição dentro do casamento.

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento:

No tocante ao regime de bens no casamento: Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável.

No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

A legislação brasileira, quanto ao regime de COMUNHÃO UNIVERSAL entre cônjuges, determina que são:

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e nulo se não lhe seguir o casamento.

A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

Para as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, é obrigatório o regime da separação de bens.

No regime da comunhão universal de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão, sendo ineficaz a oposição de cláusula de incomunicabilidade.

Segundo o art. 1.667, CC, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todas as dívidas passivas. Maria, casada no regime de Comunhão Universal de Bens com João, fez um empréstimo para realizar cirurgia plástica, sendo esse seu sonho desde que tinha 18 anos. Contudo, devido a dificuldades financeiras deixou de arcar com o financiamento. Essa crise também abalou seu casamento, o que culminou em um divórcio. Diante deste cenário:

No regime da comunhão parcial de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão.

Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime de bens, desde que o façam por instrumento público.

Exigem Pacto Ante Nupcial os seguintes regimes de casamento:

O pacto antenupcial poderá ser feito por instrumento particular, desde que seja subscrito por 3 (três) testemunhas.

Sérgio, casado no regime da comunhão parcial de bens, recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, deste modo, ele deverá dividir o montante com a esposa, mesmo estando separado de fato há mais de 6 meses.

No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão

É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.

No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.

Flávio e Fernanda se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Flávio não tinha qualquer bem, enquanto Fernanda tinha um apartamento. Durante a constância do casamento, Fernanda vendeu o apartamento e, com o fruto da venda, adquiriu uma casa, constando a sub-rogação do bem na escritura pública. Além disso, Flávio adquiriu em seu nome e sem a participação econômica de sua esposa, um prédio comercial. Ainda durante o casamento, Flávio recebeu uma chácara de herança de seu genitor. Por fim, Fernanda recebeu a doação de uma motocicleta. Com o fim do casamento, integram a meação do casal apenas:

Os maiores de 70 anos de idade podem se casar em regime de separação de bens, desde que com autorização judicial.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,

No regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime da comunhão parcial de bens.