Segundo a CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos

Segundo a CF/88, não será admitida ação privada nos crimes de ação pública

Segundo a CF/88, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade exigir

Segundo a CF/88, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Segundo a CF/88, o civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal

Segundo a CF/88, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial

Segundo a CF/88, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Segundo a CF/88, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Segundo a CF/88, é vedada em qualquer caso a prisão civil por dívida

Segundo a CF/88, o direito à razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial, sendo silente a respeito de sua aplicação no âmbito administrativo

Segundo a CF/88, é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais

Segundo a CF/88, não há crime sem lei anterior que o defina

Segundo a CF/88, a lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu

Segundo a CF/88, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Segundo a CF/88, a ação de habeas data é gratuita

Segundo a CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político

Segundo a CF/88, a prática da tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

Segundo a CF/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Segundo a CF/88, a prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia