Segundo a CF/88, a pequena propriedade rural nunca será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

Segundo a CF/88, o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível

Segundo a CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para tratar de qualquer assunto

Segundo a CF/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo que amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Segundo a CF/88, na ação popular, o autor nunca é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Segundo a CF/88, conceder-se-á habeas data para,dentre outros casos, assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, desde que constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais

Segundo a CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, sem exceções

Segundo a CF/88, será concedida extradição de estrangeiro por crime político

Segundo a CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Segundo a CF/88, a lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu

Segundo a CF/88, é vedada a extradição de brasileiro naturalizado por crime praticado antes da naturalização

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que pressupõe a declaração de interesse social ou necessidade pública, apenas.

Segundo a CF/88, qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular

Segundo a CF/88, não será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião

Segundo a CF/88, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível

Segundo a CF/88, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e imprescritível

A vedação à prisão civil por dívida é:

CF Art.5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

Esta norma tem