Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, ou mental. 

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, não é necessário que o estudante com deficiência auditiva tenha intérprete de LIBRAS em sala de aula regular, apenas no atendimento educacional especializado.

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, a escola poderá cobrar junto as autoridades os meios para prover a inclusão e acessibilidade de seus estudantes.

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, não é necessário apoio escolar para os estudantes com deficiência. 

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, é direito dos estudantes que a escola apresente projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis.

Podemos afirmar que a PNEEPEI/2008 é uma Lei.

Podemos afirmar que a PNEEPEI/2008 são os estudantes com qualquer deficiência ou necessidades especiais.

Podemos afirmar que a PNEEPEI/2008 objetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Considerando as diretrizes estabelecidas pela PNEEPEI/2008, a garantia de acesso dos estudantes com deficiência é somente às salas de recursos, não podendo frequentar as salas de aula comuns.

Podemos afirmar que a PNEEPEI/2008 é um documento orientativo, construído por um grupo de trabalho, a partir de estudos de várias legislações que referendam o tema da inclusão e acessibilidade. 

Podemos afirmar que o Decreto de 7.611 de 2011 dispõe sobre a educação especial e sobre o atendimento educacional especializado.

Conforme o Decreto 7.611 de 2011, a garantia de um sistema educacional inclusivo é somente na Educação Básica.

Conforme o Decreto 7.611 de 2011, a oferta de educação especial é somente para as escolas privadas.

Ao definir o Atendimento Educacional Especializado, o Decreto 7.611 de 2011 estabelece que ele deverá ser organizado somente pela equipe pedagógica e não deve envolver a família. 

A definição do Atendimento Educacional Especializado trazido pelo Decreto 7.611/2011 estabelece que o AEE deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.