CF Art.5° XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?