CF Art.5° XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?

CF Art.5° XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Qual é a classificação desta norma constitucional, quanto à eficácia?