Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o ensino será ministrado com base em alguns princípios:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: a) O poder público, na esfera de sua competência federativa não possui prerrogativa de zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. b) O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que concluíram a educação básica, redação dada pela Lei 12.796 de 2013. c) O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo somente o Ministério Público intervir junto ao Poder Público para exigir que se cumpra os ditames dessa Lei. d) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: a) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas e administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. b) Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20(vinte) por cento do percentual permitido em lei, conforme reza Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. c) Informar pai e mãe, somente aqueles conviventes com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, sem a obrigatoriedade de informar sobre a execução da proposta pedagógica da escola, assim determina a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional. d) Notificar exclusivamente ao Conselho Tutelar do Município, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei, segundo a Lei 10.287/2011.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Assinale a alternativa INCORRETA: a) b) c)

Segundo a Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina, as propostas pedagógicas das escolas, organizadas na perspectiva da Educação Integral, devem considerar a possibilidade concreta de ultrapassar as fronteiras do conhecimento e dos saberes. Assim, tomando-se por base essa concepção, é importante que as redes de ensino pautem seus projetos em alguns arranjos/movimentos curriculares mais integradores, tais como:

No que compete, então, à organização curricular, à luz do conceito de percurso formativo, é aquela que materializa o próprio currículo e que tem na sua constituição elementos que são essenciais e que estruturam a ação educacional. Conforme a Resolução nº 4 (BRASIL, 2010e), constante da Proposta Curricular de Santa Catarina, a organização do percurso formativo é assegurada a partir de: a) Matriz curricular compreendida como recurso propulsor da mantença do status quo, pois não se altera os elementos curriculares educacionais salvo mudança em lei. b) Trabalho embasado conceitualmente, estruturado com materiais didático-pedagógicos, rede física adequada, espaços internos e externo socioculturais. c) Tempos e espaços curriculares genéricos e reduzidos com a atuação de profissionais da educação sob o propósito de construir coletivamente a escola de qualidade econômicaeducativa. d) Abordagem didático- cultural que oriente o projeto socioeducativo.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais, apresentam inicialmente os objetivos gerais do ensino fundamental, que são as grandes metas educacionais que orientam a estruturação curricular. A partir deles são definidos os Objetivos Gerais de Área, os dos Temas Transversais, bem como o desdobramento que estes devem receber no primeiro e no segundo ciclos, como forma de conduzir às conquistas intermediárias necessárias ao alcance dos objetivos gerais. Podemos afirmar:

Partindo das políticas já existentes, das discussões que vinham sendo feitas em torno da elaboração da LDB, das demandas de estados e municípios e tendo em vista suas prioridades, o Ministério da Educação, em 1995, definiu a melhoria da qualidade no atendimento educacional nas creches e pré-escolas como seu principal objetivo e, para atingi-lo, apontou quatro linhas de ação:

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, consoante a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional:

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação a eficácia do projeto político pedagógico, pode-se afirmar:

Segundo, a Lei 9.394/96, a educação infantil será oferecida em:

A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: