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para os fins dessa lei

proc ou proced

A partir do momento em que se instaura o PAD, corre o prazo de prescrição da irregularidade.

Principios do process adm

direitos

pad

prazos

A partir do momento em que o fato irregular se tornar conhecido pelo órgão competente a praticar o PAD, corre o prazo de prescrição da irregularidade.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma não será exigido 

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

atos

. Os atos do processo devem realizar-se no local do ocorrido

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e  a renúncia a direito pelo administrado

. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados podem ou não ter a indicação do procedimento adotado

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo  terá seguimento mas  responsabilizando--se quem der causa ao atraso.

parecer

. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar recurso ao superior hierárquico do órgão administrativo

(QUADRIX/CAU – TO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2023) Conforme a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações

Em matéria de sua competência, o silêncio da Administração por prazo superior a 180 dias após múltiplas arguiçoes é equivalente à aprovação

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação;

Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos  relacionados ao poder sancionador

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida quando for referente ao poder sancionador, licitação ou orgaos de poderes diferentes

(2023/Quadrix/CAU-TO/Assistente Administrativo)Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis

cespe Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.

A decisão coordenada é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.