O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, mesmo que que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

É VEDADO ao ministro do Tribunal de Contas da União:

É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União exercer, ainda que em disponibilidade, cargo de magistério

É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público. 

É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, embora admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público. 

recursos

recursos

prazos

recursos

Recurso de reconsideração

Embargos de declaração

Recurso de revisão

A oposição deve ser apresentada em até trinta dias, contados a partir da data de publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Estado.

(Cespe – Procurador/TCU/2015 – adaptada) O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.

(Cespe – Procurador/TCU/2015 – adaptada) Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não

Um recurso de reconsideração contra decisão definitiva proferida pelo TCE, em processo que apurou a ilegalidade de despesa, tem efeito suspensivo e sempre deverá ser apreciado pelo colegiado do TCE.

(Cespe – Analista Legislativo/Câmara dos Deputados/2012 – adaptada) Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCE embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida. 

A interposição de um recurso de reconsideração quando deveria ter sido interposto um embargo de declaração poderá ser aceita pelo TCE, consagrando o princípio da fungibilidade recursal. 

(Cespe – TEFC/TCU/2009) Caberá embargo de declaração à decisão proferida em processo de prestação de contas em que o responsável se julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas julgadas irregulares, diferentemente das de seus antecessores, em circunstâncias semelhantes.

(Cespe – Auditor – Ministro-Substituto/TCU/2007 – adaptada) Em 2006, uma autarquia estadual publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria público-privada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia estadual. Determinada pessoa jurídica representou ao TCE, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Consoante disposição contida no Regimento Interno do TCE, no caso de adoção, pelo relator, por meio de despacho singular, da tutela provisória pleiteada pelo representante, é cabível a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma estabelecida no mencionado regimento. Se interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente.

O Ministério Público junto ao Tribunal é legitimado para interpor recurso em face de parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito de Macaé, município do estado do Rio de Janeiro.

 Havendo partes com interesses opostos, a interposição de recurso por uma delas acarreta a outra o direito de apresentar contrarrazões no mesmo prazo dado pelo recurso.

Em relação ao recurso de agravo, julgue a afirmativa: De decisão monocrática do Presidente do Tribunal ou do relator, desfavorável à parte, que verse sobre tutela provisória de suspensão do ato ou do procedimento impugnado, cabe agravo, no prazo de cinco dias

Em relação ao recurso de agravo, julgue a afirmativa: Interposto o agravo em face de tutela provisória, o Presidente do Tribunal ou o relator da decisão agravada poderá reconsiderar ou submeter o feito à apreciação do Plenário em até cinco dias. 

O perigo de haver irreversibilidade dos efeitos da decisão, afasta a concessão de tutela provisória pleiteada. 

(Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) O Regimento Interno do TCE prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública.

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Decisao preliminar - citação ou notificação sao instrumentos para chamar o responsavel ao processo

Os processos de controle externo do TCE-RJ classificam-se como:  processos de fiscalização, processos de consulta, processos de avalliação de políticas públicas;  processos de registro de admissões e concessões de aposentadorias, conferência dos limites cumpridos no orçamento, tansferência para reserva, processos de denúncia, solicitações do Poder Legislativo e representações; e) processos de consulta.

Os processos de controle externo do TCE-RJ classificam-se como:  processos de contas, incluindo contas de governo, contas de gestão e tomadas de contas especiais;  processos de fiscalização de atos e contratos;  processos de registro de admissões e concessões de aposentadorias, transferência para reserva, transformação de aposentadoria em seguro reabilitação, reformas e pensões;  processos de denúncia, solicitações do Poder Legislativo e representações; e) processos de consulta.

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preliminar ou interlocutória é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento ou, ainda, determinar diligências do processo ou a notificação ou citação do responsável, necessárias ao saneamento do processo.

c

Para fins de contagem de prazo e visando efetivar a citação, a notificação, a comunicação de diligência e a comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa, é possível a utilização de edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o seu destinatário não for localizado

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do vencimento e incluir-se-á o do início, salvo disposição em contrário. Além disso, o prazo é contado em dias corridos.

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(Cespe– Analista de Administração Pública/TCDF/2014- adaptada) os Conselheiros, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça

(Cespe– Analista de Administração Pública/TCDF/2014- adaptada) Os conselheiros do TCE serão processados e julgados, em caso de cometimento de crime comum, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, em caso de crime de responsabilidade, pela ALERJ.

(Cespe– Auditor de Controle Externo/TCE ES/2012– adaptada) Os auditores do TCE podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE.

(Cespe– Assessor Jurídico/TCE RN/2015– adaptada) Os auditores do TCE, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao do titular, e no exercício regular das suas atribuições, as mesmas de juiz da última instância do TJRJ.

(Cespe– Assessor Jurídico/TCE RN/2015– adaptada) Os auditores do TCE, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça.

(Estratégia Concursos– Inédita) O cidadão que tenha cometido crime contra o meio ambiente não pode ser nomeado Conselheiro do TCE.

(Estratégia Concursos– Inédita) As sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e administrativas somente poderão ser realizadas com o quórum de quatro Conselheiros efetivos ou substitutos, inclusive o Presidente.

.(Estratégia Concursos– Inédita) Serão convocadas sessões extraordinárias de caráter excepcional quando houver necessidade de pronunciamento urgente do Tribunal.

.(Estratégia Concursos– Inédita) Serão convocadas sessões ordinárias de caráter excepcional quando houver necessidade de pronunciamento urgente do Tribunal.