Question 1

Assinale a opção correta. Dentre os efeitos causados pela decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial:

Accepted Answer

a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, por única vez e em caráter excepcional.

Answer

a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Answer

a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor pelo prazo de 180 dias, improrrogável.

Answer

não se suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.

Question 2

Quanto ao plano de recuperação judicial:

Accepted Answer

rejeitado o plano de recuperação judicial o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores.

Answer

é facultado ao credor apresentar plano de recuperação judicial alternativo no prazo de 52 dias, a contar do deferimento do processamento.

Answer

o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor, no prazo de 60 dias a contar da decisão do deferimento do processamento, prorrogável, podendo prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Answer

o plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Question 3

A respeito da recuperação judicial, marque a opção correta:

Accepted Answer

caberá ao administrador judicial, estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial.

Answer

somente serão admitidas conciliações e mediações antecedentes aos processos de recuperação judicial.

Answer

o administrador judicial poderá realizar, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência.

Answer

nenhuma das opções anteriores.

Question 4

Xpto Sociedade Limitada, ingressou com pedido de recuperação judicial em fevereiro de 2022. Após o deferimento do processamento a devedora apresentou o plano de recuperação judicial, o que foi objetado pelo Banco do Brasil. Diante da objeção apresentada, foi publicado edital de convocação para assembleia de credores. Cinco dias antes para realização da AGC, o devedor apresentou termo de adesão.

Accepted Answer

as deliberações da assembleia geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

Answer

as deliberações sobre o plano de recuperação judicial não poderão ser substituídas por documento de termo de adesão comprazo inferior a 30 dias.

Answer

o credor trabalhista não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação do termo de adesão.

Answer

as deliberações da assembleia geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem 2/3 do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

Question 5

Jovenal, produtor rural, procura você advogado (a), para obter informações sobre a possibilidade do pedido de recuperação judicial. Em relação ao produtor rural, marque a assertiva correta:

Accepted Answer

no caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo de 2 anos por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.

Answer

não se admite recuperação judicial para produto rural.

Answer

o exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo de 2 anos por meio da Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.

Answer

o produtor rural é isento de comprovar que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos.

Question 6

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência

Accepted Answer

serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial.

Answer

não se aplica a procedimentos que tenham sido admitidas conciliações e mediações antecedentes.

Answer

se aplica a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Answer

se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista

Question 7

No que se refere a assembleia geral de credores

Accepted Answer

a assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 dias.

Answer

A assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 30 dias.

Answer

a assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 20 dias.

Answer

A assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 dias.

Question 8

Sobre a concessão da recuperação judicial

Accepted Answer

o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.

Answer

o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2anos depois da concessão da recuperação judicial.

Answer

o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2anos depois da concessão da recuperação judicia, sob pena de convolação em falência.

Answer

o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano.

Question 9

A alienação de bens na falência, prevista na Lei nº 11.101/2005, dar-se-á:

Accepted Answer

leilão eletrônico, presencial ou híbrido

Answer

<P>pregão</P>

Answer

leilão, por lances orais

Answer

propostas fechadas

Question 10

Segundo a atual Lei de Falências está correta a assertiva:

Accepted Answer

caso a recuperação judicial seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores do contrato de financiamento, este será considerado automaticamente rescindido.

Answer

o contrato de financiamento somente poderá ser realizado pelo devedor.

Answer

O juiz não poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original.

Answer

as garantias constituídas e as preferências não serão conservadas caso convolar a recuperação judicial em falência.

Question 11

Dentre as alternativas abaixo, indique a assertiva correta:

Accepted Answer

a decretação da falência suspende as execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

Answer

a decretação da falência não suspende as execuções ajuizadas contra o devedor.

Answer

nenhuma das opções anteriores

Answer

a decretação da falência não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar

Question 12

Dentre as alternativas abaixo, marque a opção INCORRETA. Extingue as obrigações do falido:

Accepted Answer

o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo

Answer

o pagamento de todos os créditos

Answer

o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo

Answer

o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado

Question 13

Carlos, credor trabalhista no processo falimentar da XPTO Ltda., cede seu crédito a um terceiro. Julgue a assertiva correta:

Accepted Answer

os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

Answer

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Answer

com exceção dos créditos trabalhistas, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

Answer

Carlos não possui legitimidade para cessão de crédito.

Question 14

A a respeito da recuperação extrajudicial, julgue a assertiva correta

Accepted Answer

o devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.

Answer

nenhuma das opções anteriores.

Answer

o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Answer

o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 2/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Question 15

Marque a alternativa incorreta. São deveres do administrador judicial na falência

Accepted Answer

examinar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

Answer

avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido

Answer

examinar a escrituração do devedor;

Answer

relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;

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