
GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS
Quiz by Marcus Wielewski
Tag the questions with any skills you have. Your dashboard will track each student's mastery of each skill.
Defina Primeiro Setor Social da Economia
O que é Território?
O que é Estado?
O que é Estado Liberal ou Liberalismo?
Sobre a função econômica do Estado, quais são os objetivos do Governo na Economia?
Defina o conceito de Bens ou Patrimônio Público?
Quanto a titularidade dos Bens Públicos?
Bens Públicos de acordo com o Código Civil (art. 99) é definido?
A desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública. Pode ser feita através de procedimento administrativo ou pelo Legislativo, sendo muito comum com automóvel público.
tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios (art. 100, da CF).
Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A não-onerabilidade – é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
Em princípio, os bens públicos são utilizados pela própria Administração ou pelas Entidades Públicas que os detêm. Porém, a Administração Pública jamais poderá destinar seus bens ao uso por particulares, desde que isso não implique satisfação de interesses exclusivamente privados, já que o fim público deve ser sempre atingido.