Ela abrange diversos aspectos relacionados a marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, concorrência desleal e outros temas pertinentes à área.

fomentar a inovação e estimular a competitividade no mercado,

forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, conferindo-lhe um aspecto visual único e característico.

novidade (não ter sido divulgado ao público antes do pedido de registro), a originalidade (caráter distintivo em relação aos produtos já existentes) e a aplicação industrial (possibilidade de ser produzido em série).

geralmente de 10 anos, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos.

desde que haja proteção assegurada por tratado ou convenção vigente no Brasil Além disso, a lei é aplicável aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que concedam aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil direitos equivalentes.

Isso significa que esses direitos são protegidos como propriedade e podem ser negociados, transferidos ou utilizados de acordo com as disposições legais.

A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos

que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente

não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.

ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.

assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.

os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.

que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga

se for necessário garantir a defesa dos interesses do Estado ou quando o inventor solicitar a antecipação da publicação.

Essa regra é estabelecida para garantir a transparência e o acesso às informações para pesquisa, desenvolvimento ou inovação.

dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo

e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;

relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.

A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas na lei

A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.