Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.

A

As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.

B

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.

C

Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.

D

O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.

E

Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.

Com base na Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, a qual estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O prazo das concessões e permissões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público será de trinta e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, sendo indispensável lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios.

C

Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa física ou jurídica que receba concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.

D

O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nessa Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, sendo-lhe assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição e das concessionárias do serviço público de transmissão.

E

Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, estarão proibidos de participar da licitação ou da execução de obras ou serviço os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo.

A Lei n^o 10.848 de 2004 dispõe sobre a comercialização de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, bem como sobre a comercialização entre esses e seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional, mediante contratação regulada ou livre. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Seja no ambiente de contratação livre ou regulada, o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica é estabelecer o CCEAR, ou Contrato de Comercialização de Energia da Agência Regulatória, entre as partes, determinando preços, tarifas e a disciplina de ajustes dos contratos durante sua vigência.

B

Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

C

Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição não precisam atender a nenhuma regra ou procedimento específico, sendo estabelecidas apenas por contratos bilaterais negociados entre as partes envolvidas.

D

Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

E

Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são estabelecidas por contratos unilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente

A

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

B

aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

C

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

D

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

E

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

BO prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

DA concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

EAos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

A ANTAQ é responsável por implementar as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes

A fiscalização das atividades portuárias e de transporte aquaviário é uma das funções mais importantes da ANTAQ, exercida conforme o Plano Plurianual de Fiscalização (PPF), que define as empresas a serem fiscalizadas e a forma de fiscalização. A introdução do Modelo Quantitativo de Risco, com o PPF 2020-2023, inova ao adotar uma abordagem responsiva baseada no histórico comportamental dos regulados, visando uma fiscalização mais eficaz e proporcional aos riscos identificados.

O Modelo Quantitativo de Risco adotado pela ANTAQ é uma mudança significativa na forma como a agência executa suas ações fiscalizatórias. A metodologia se baseia em indicadores que mensuram o risco de conformidade regulatória, divididos em três níveis (Risco1, Risco2 e Risco3), que, somados, determinam o Índice de Propensão ao Risco (IPR) de cada regulado. Este modelo permite uma alocação mais estratégica dos recursos de fiscalização, focando nas entidades que apresentam maiores riscos ao sistema

competencias aneel 

Não é papel da Aneel tratar sobre as tarifas de energia elétrica, apenas o de promover a concorrência e combater monopólios e falhas de mercado