Com base na lei federal 4320 1964

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à f ixação de despesas, incluindo-se na proibição a contratação de operações de crédito.

As transferencias especiais podem ser aplicadas no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios

(CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.

(CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange todas as empresas nas quais a União detenha participação maioritária ou não.

(CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com ou sem direito a voto.

Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os três exercícios subsequentes, um anexo de que conste a previsão de agregados f iscais e a proporção dos recursos destinados a investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento

Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, um anexo de que conste a previsão de agregados f iscais e a proporção dos recursos destinados a investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento

(Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem. Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social.

O tratamento contábil e orçamentário dessas empresas é distinto, e suas operações são normalmente refletidas em seus próprios balanços e demonstrações financeiras, logo, se for uma estatal independente, os investimentos que a União faz nesta integrará o orçamento de investimentos; ao passo que, se for uma estatal dependente, tais dotações pertencerão ao orçamento fiscal e/ou seguridade social.

(Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem. No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa finalistico o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos.

(Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem. No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos.

ISS Mossoró/AFTM/Cebraspe/2024 Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Integram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discricionárias;; metas de inflação.

ISS Mossoró/AFTM/Cebraspe/2024 Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Integram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discricionárias; orçamentos fiscal e da seguridade social; metas de inflação.

CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Administrativa/2023 Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.

Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas

O projeto de lei orçamentaria anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento

O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo é o princípio da transparência.

O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo é o princípio da universalidade.

No orçamento público federal, ao contrário das despesas, as receitas não são programadas, autorizadas e controladas.

No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.

.CESPE/Auditor de Controle Externo/Contábeis/TCE RO/2019 Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

.CESPE /Auditor de Contas Públicas /TCE PB / 2018 ACF não prevê, expressamente, o princípio orçamentário da exclusividade.

.CESPE /Auditor de Contas Públicas /TCE PB / 2018 ACFprevê, expressamente, o princípio orçamentário da exclusividade.

CESPE /Auditor de Contas Públicas /TCE PB / 2018 A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em umúnico sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.

.CESPE /Analista Judiciário / Área Administrativa/STJ / 2018 Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação

Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista formal, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas

Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas

CESPE / Analista de Controle Externo /Contas Públicas/ TCE PE/ 2017 De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.

CESPE/Analista de Gestão/Administração/ TCE PE/2017 Ocaixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio financeiro da unidade de xaixa

Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.

Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.

Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um evento de grande porte na cidade, enaltecendo as tradições locais. Com a autorização do orçamento, começam os preparativos para o evento, e logo evidencia-se que tal dotação prevista para o evento seria insuficiente.

Diante da situação exposta, o crédito adicional a ser aberto pelo Prefeito é o Suplementar, dependendo da indicação de recursos e justificativa

Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um evento de grande porte na cidade, enaltecendo as tradições locais. Com a autorização do orçamento, começam os preparativos para o evento, e logo evidencia-se que tal dotação prevista para o evento seria insuficiente.

Diante da situação exposta, o crédito adicional a ser aberto pelo Prefeito é o Especial, que pode ser reaberto no exercício seguinte caso seja autorizado no último quadrimestre.

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:

À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando a classificação da despesa e data de vigência do crédito adicional

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:

À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando indicação de fontes de recursos disponíveis e classificação da despesa;

Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento. À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve aplicar os recursos na recomposição de dotações cujos empenhos tenham sido limitados ao longo do exercício

Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento. À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve:

considerar a tendência da arrecadação para o restante do exercício, e verificar a abertura de créditos extraordinários;

Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações: - Ativo financeiro - R$ 23.000,00 - Passivo financeiro - R$ 7.000,00 - Restos a pagar - R$ 1.300,00 Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos: - Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00 - Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00 - Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00

Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de  R$ 13.400,00;

Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações: - Ativo financeiro - R$ 23.000,00 - Passivo financeiro - R$ 7.000,00 - Restos a pagar - R$ 1.300,00 Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos: - Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00 - Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00 - Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00

Qual o superavit financeiro? em numero 

Créditos extraordinários abertos no exercício são utilizados para apuração do excesso de arrecadação, não interfere no resultado financeiro.

operação de crédito destinado a investimentos não pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de crédito adicional e nem é uma operação vinculada ao crédito transferido.

o Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo f inanceiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (reabertos) e as operações de crédito a eles vinculadas

Para abertura de créditos adicionais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, são fontes de recursos que são utilizados somente para os créditos  especiais e suplementares

Para abertura de créditos adicionais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, são fontes de recursos que são utilizados somente para os créditos  ordinários e especiais.

Uma situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos. Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.

Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito extraordinario

Uma situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos. Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.

Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito suplementar