A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT

De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero.

a alteração do registro civil é independente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, bem como de determinação judicia

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

no caso Atala Riffo y ninas versus Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, declarou que, na ponderação entre direitos dos guardiões e das crianças, a orientação sexual é fator determinante para avaliação do direito à guarda, considerando que a exposição à discriminação afeta o crescimento e o desenvolvimento emocional das crianças filhas de casais homossexuais.

(SEGPLAN-GO/SEAP-GO - 2015) Visando o combate à discriminação, a Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 estabelece que

a) à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão vedados a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

b) a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos semelhantes são considerados medida disciplinar, visando conceder tratamento humano em razão da condição de pessoa LGBT.

c) é proibido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, mesmo sob a responsabilidade do Estado.

d) não é previsto à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.

e) à pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado.

A OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).

O feminismo interseccional é uma abordagem teórica que tem sido utilizada por muitas teóricas negras feministas.

O feminismo interseccional é uma abordagem teórica que tem sido utilizada por muitas teóricas negras feministas.

A proposta do feminismo interseccional possibilita uma análise dos marcadores sociais de gênero e de raça/etnia através do seu entrecruzamento, não sendo vistos de forma isolada, ou através de uma visão somatória ou aditiva de opressões.

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país;

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País 

FGV/TJ AP - 2024) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

o poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

a administração pública deverá assegurar a eficácia dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas de empregabilidade

O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada dez anos. 

O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos. 

A Lei n° 15.142/2025 regulamenta a reserva de vagas em processos seletivos federais.A reserva se aplica às vagas que surgirem durante a validade do certame, ainda que não previstas no edital.

A Lei n° 15.142/2025 regulamenta a reserva de vagas em processos seletivos federais. A reserva prevista é de 20% das vagas oferecidas

A Lei n° 15.142/2025 regulamenta a reserva de vagas em processos seletivos federais.  As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.

Edital de concurso público federal que prevê apenas 2 vagas não deverá prever reserva de vagas.