(FGV/Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEF MG/2023) Marcos celebrou acordo verbal com Jorge, sem testemunhas, para que este realizasse serviço de marcenaria em seu imóvel, conforme as diretrizes ajustadas entre as partes, no prazo de 60 dias. Jorge recebeu um valor adiantado proporcional a 20% sobre o valor do serviço. Passado o prazo, Jorge não entregou o serviço e anunciou que não o fará, considerando a ausência de contrato válido e assinado entre as partes, solicitando os dados bancários de Marcos para restituir o valor recebido. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A alegação de Jorge procede, pois a validade da declaração de vontade depende de forma especial escrita, sem a qual não há contrato.

b) A alegação de Jorge não procede, na medida em que a forma do negócio jurídico celebrado entre as partes é livre, de modo que a adoção de forma escrita teria simples função probatória.

c) A alegação de Jorge procede, porque o acordo verbal, ainda que possível, não pode ser considerado contrato válido se não for acompanhado de testemunhas.

d) A alegação de Jorge não procede, considerando que o recebimento de quantia antecipada para a execução do serviço gera presunção juris et de jure que prova a existência do negócio verbal.

e) A alegação de Jorge procede, visto que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de direitos e obrigações a serem executados sobre bens imóveis.

(FGV/Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas/TCE AM/2021) Leandro, solteiro, 17 anos, bacharel em química, celebrou contrato de compra e venda de um carro usado com Natália no valor de R$ 35.000,00. Após o pagamento, a propriedade do carro foi transmitida a Leandro. Nesse caso, o contrato celebrado por Leandro e Natália é:

a) inexistente; b) válido; c) nulo; d) anulável; e) inexigível.

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No plano da existencia o negocio juridico

NULIDADE do negocioi juridico

(FGV/Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação/SEF MG/2023) Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal doméstico, Frajola. Sobre a hipótese, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) O testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.

b) O encargo de tutela e cuidado do animal assemelha-se ao termo inicial, sendo considerado, por conseguinte, um evento futuro e certo.

c) O caso é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não haver previsão legal a respeito de encargo.

d) O testamento sujeita-se a um encargo, sendo o motivo determinante da liberalidade, sendo considerado inexistente, caso seja impossível seu cumprimento.

e) O testamento sujeita-se à transferência do patrimônio a um termo suspensivo, que vem a ser cuidar do animal; assim, em primeiro lugar, Laura deverá cuidar do animal e, após a morte natural dele, a propriedade tornar-se-á plena.

(FGV/Juiz do Trabalho/CSJT/2023) Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João “quando ele manifestar seu interesse”. Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:

a) puramente potestativa, vedada pelos Arts. 115 e 122 do Código Civil;

b) simplesmente potestativa, portanto válida, pois estipulada em benefício do credor;

c) puramente potestativa, pois confere ao devedor a prerrogativa de impedir a eficácia do negócio jurídico;

d) defesa, pois priva de todo efeito o ato jurídico pretendido;

e) ilícita, pois subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade exclusiva de uma das partes.

(FGV/Juiz Estadual/TJ AP/2022) A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de RS 150.000,00. Uma das cláusulas da confissão de dívida estabelecia que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava. A mencionada cláusula contém uma condição:

a) suspensiva simplesmente potestativa;

b) resolutiva puramente potestativa;

c) suspensiva contraditória;

d) resolutiva simplesmente potestativa;

e) suspensiva puramente potestativa.

É nula a cláusula de renúncia ao direito de recorrer das decisões de primeira instância, porque as normas e garantias processuais que envolvem o direito ao recurso são de ordem pública e de natureza indisponível.