Principio da insignificancia nos crimes contra a administração publica

crime funcional

funcionario público, para efeitos penais, é quem exerce cargo público, seja concursado ou por comissao

Quando o autor do crime for ocupante de cargo em comissao, ou funcao de direcao ou assessoramento da adm direta, soc economia mista, empresa publica ouf undacao instituida, a pena será aumentada em 50%

Funcionarios de autarquia em cargos de comissao não sofrem o aumento de pena de 1/3

Funcionarios de empresas públicas não sofrem o aumento de punição de 1/3 por estarem em cargos de direção ou comissão

São considerados fu ncionarios publicos para fins penais os encargos publicos atribuidos por lei (munus publico) como tutores, curadores, administradores judiciais, depositorio judicial

Não são considerados fu ncionarios publicos para fins penais os encargos publicos atribuidos por lei (munus publico) como tutores, curadores, administradores judiciais, depositorio judicial ou defensor dativo

peculato

Peculato próprio é aquele que o funcionario se apropria ou desvia um  bem sobre o qual tem posse em funcao do cargo

peculato mesma pena para os dois tipos

Funcionario deixa celular do tribunal sobre a mesa e é furtado - particular responde por furto e funcionario por peculato

Os dois unicos crimes contra a adm publica que admitem modalidade culposa são peculato e fuga de pessoa presa

Peculato é o único crime contra a adm publica que pode ser culposo e tem pena de 3 meses a 1 ano

Se o dano for restituido, na modalidade peculato culposo, por exemplo um celular de 5 mil reais perdido, antes da sentença, extingu-se a pena.

Se o dano for restituido, na modalidade peculato culposo, por exemplo um celular de 5 mil reais perdido, mesmo depois da pena, extingu-se a pena.

Servidor publico que recebe seus vencimentos sem prestar os devidos serviços comete crime de peculato

Não é crime de peculato servidor que usa serviços de servidor em beneficio proprio (exceto por prefetio)

é peculato o depositorio judicial dque vende os bens em seu poder

Modificar ou alterar o sistema de informações sem autorização, com o fim de obter vantagem indevida, será peculato com pena de 3 meses a2 anos e multa

insercao de dados falsos x modificacao ou altercao nao autorizada

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