______  é o resumo do entendimento repetido de um tribunal sobre um tema jurídico, mas não obriga juízes ou órgãos públicos a seguir o entendimento

Uma ilha tem direito próprio a mar territorial, zonacontígua, zona econômica exclusiva (ZEE) e plataforma continental, desde queseja habitável.

A competência material é gênero, que tem como espécies a competência exclusiva e competência comum

Segundo a CF/88, compete aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão

Segundo a CF/88, compete à União declarar a guerra e celebrar a paz

Segundo a CF/88, compete à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão

Segundo a CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário

Segundo a CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal

Segundo a CF/88, compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário

Na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) o Estado podeexercer controle necessário para prevenir e reprimir infrações às suas leisaduaneiras, fiscais, sanitárias e de imigração.

Submarinos e outros veículos submersíveis não precisam navegar em superfície e nem mostrar sua bandeira durante a passagem inocente nomar territorial de outro Estado.

A zona contígua confere soberania plena ao Estado costeiro em sua área

Uma ilha tem direito próprio a mar territorial, zonacontígua, zona econômica exclusiva (ZEE) e plataforma continental, desde queseja habitável.

A definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União

O Estado costeiro pode exercer jurisdição criminal, civil e administrativa no mar territorial, de forma equivalente à exercida em terra.

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE)  não é objeto de soberania plena pelo Estado que a detém