
Ciência Política XXX- Competências Legislativas
Quiz by Tiago Cunha
Tag the questions with any skills you have. Your dashboard will track each student's mastery of each skill.
A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados a legislar sobre questões específicas
Lei estadual pode regulamentar o exercício da profissão de bombeiro civil.
Lei municipal pode proibir o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático do município
Lei estadual pode criminalizar a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local
Lei estadual pode determinar a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Lei estadual pode garantir aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se ausentarem do trabalho, sem perda de remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer
Lei estadual pode estabelecer idade máxima para ingressar no serviço voluntário dos Bombeiros do respectivo estado
Lei estadual pode tratar de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias
Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias
Determinado município decidiu regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Nos termos da CF/88, essa lei seria inconstitucional,por tratar de matéria de competência privativa da União.
Compete privativamente à União legislar sobre águas
Uma lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União