CF Art.5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

Esta norma tem

Segundo a CF/88, o terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível

Segundo a CF/88, é lícita a extradição de estrangeiro por crime de opinião

Segundo a CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional,desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Segundo a CF/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

Segundo a CF/88, conceder-se-á habeas data para,dentre outros casos, assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de qualquer banco de dados

Segundo a CF/88, é vedada a extradição de brasileiro naturalizado por crime praticado após a naturalização

A liberdade de expressão é:

Segundo a CF/88, a prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

A diferença central entre desapropriação e requisição administrativa está no caráter permanente da perda do bem na desapropriação e na natureza temporária e emergencial da requisição administrativa.

Segundo a CF/88, a lei penal nunca retroagirá

Segundo a CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular

Segundo a CF/88, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Segundo a CF/88, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros

Segundo a CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que pressupõe a declaração de utilidade pública ou necessidade pública, apenas.

A indenização na desapropriação só é devida se houver dano ao bem requisitado, diferentemente da requisição administrativa, em que a indenização é sempre obrigatória e antecedente.

Segundo a CF/88, na ação popular, o autor nunca é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Segundo a CF/88, conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

O direito de petição é: