CF Art.5°, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

Esta norma tem:

Segundo a CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição

Segundo a CF/88, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político

Segundo a CF/88, cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

A indenização na requisição administrativa só é devida se houver dano ao bem requisitado, diferentemente da desapropriação,em que a indenização é sempre obrigatória e antecedente.

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que pressupõe a declaração de utilidade pública,interesse social ou necessidade pública.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção estatal temporária em bens ou serviços particulares, utilizada em caso de iminente perigo público

Segundo a CF/88, a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível

Segundo a CF/88, a prática de qualquer crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível

Segundo a CF/88, a  desapropriação é uma forma de intervenção estatal temporária em bens ou serviços particulares, utilizada em caso de iminente perigo público

Segundo a CF/88, a desapropriação é compatível com situações emergenciais, como desastres naturais, pandemias ou ameaças à segurança pública, nas quais o Estado necessita de bens ou serviços privados para proteger o interesse coletivo

Segundo a CF/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e incerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Segundo a CF/88, na ação popular, o autor sempre é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Segundo a CF/88, não cabe habeas data para retificação de dados do impetrante em banco de dados

Segundo a CF/88, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de quaisquer débitos

Segundo a CF/88, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado

O direito à vida é:

Segundo a CF/88, a requisição administrativa é compatível com situações emergenciais, como desastres naturais, pandemias ou ameaças à segurança pública, nas quais o Estado necessita de bens ou serviços privados para proteger o interesse coletivo

Segundo a CF/88, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Segundo a CF/88, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas