Segundo a CF/88, é garantido o direito de herança

A eficácia das normas de eficácia contida é plena até que uma lei venha a restringir seu exercício, conforme os limites autorizados pela própria Constituição.

Segundo a CF/88, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

Segundo a CF/88, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente

Segundo a CF/88, é assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas

Segundo a CF/88, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização

Segundo a CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

Segundo a CF/88, são a todos assegurados, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

Segundo a CF/88, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos

Segundo a CF/88, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Segundo a CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Segundo a CF/88, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Segundo a CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Segundo a CF/88, é garantido o direito de propriedade

Segundo a CF/88, a propriedade atenderá a sua função social

Segundo a CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano

Segundo a CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Segundo a CF/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Segundo a CF/88, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, nunca será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva