Segundo a CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Segundo a CF/88, conceder-se-á habeas data para, dentre outros casos, para a retificação de dados, desde que não seja possível fazer isso por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Segundo a CF/88, a autoridade competente sempre poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Segundo a CF/88, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de nenhum tipo de débito

Segundo a CF/88, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros

Segundo a CF/88, pode ser concedida extradição de estrangeiro por crime político

Segundo a CF/88, são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Segundo a CF/88, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade exigir

Segundo a CF/88, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Segundo a CF/88, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas

Segundo a CF/88,a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Segundo a CF/88, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Segundo a CF/88, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Segundo a CF/88, a inércia legislativa em regulamentar norma de eficácia limitada pode ser enfrentada por meio do mandado de injunção,

Segundo a CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Segundo a CF/88, a prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

A liberdade de expressão é

Segundo a CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Segundo a CF/88, qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular

A inviolabilidade das comunicações, prevista no inciso XII do artigo 5º da CF/88, é