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FGV/ENAM/2024) Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário. Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) As dotações afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judiciário.

b) Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do Poder Judiciário, devem ser necessariamente considerados.

c) Os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, serão utilizados pelo órgão competente, para fins de consolidação.

d) O Presidente do Tribunal de Justiça, até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária anual pela comissão competente, poderá encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.

e) O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, as dotações afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devidamente atualizadas pelo índice oficial de inflação.

(FGV/TJ AP/2024) João, advogado, é indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar, por um biênio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância às normas constitucionais que versam sobre a composição do órgão integrante do Poder Judiciário. Após ser sabatinado pelo Senado Federal, João se torna Conselheiro do CNJ. Nada obstante, durante o exercício de suas funções em Brasília, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, João recebe, indevidamente, R$ 1.000.000,00 para proferir uma decisão favorável a Mévio e assim o faz. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, João será processado e julgado criminalmente, pela prática do crime comum, no(a):

a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região (que engloba o Distrito Federal); b) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

c) Superior Tribunal de Justiça;

d) Supremo Tribunal Federal;

e) Primeira Instância.

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(FGV/TCE-PA/Auditor de Controle Externo/2024) João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

a) por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.

b) por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

d) pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.

e) pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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(FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2023) Maria, Juíza de Direito titular do juízo único da Comarca Alfa, entrou em gozo de licença médica. João, Juiz de Direito Substituto, foi designado para responder pelo referido juízo. Três meses depois, o órgão competente do Tribunal de Justiça fez cessar a referida designação de João, sem ouvi-lo previamente, e o designou para atuar no juízo único da Comarca Beta. Joana, também Juíza de Direito Substituta, foi designada para atuar no órgão jurisdicional titularizado por Maria, que continuava em gozo de licença médica. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à cessação da designação de João para substituir Maria, que

a) foi irregular, considerando a afronta à garantia da inamovibilidade.

b) como a garantia da inamovibilidade somente alcança o Juiz de Direito titular, a cessação da designação de João não foi irregular.

c) a cessação da designação de João somente seria irregular, por afronta à inamovibilidade, caso a designação tivesse sido realizada por período previamente estabelecido.

d) tanto o Conselho Nacional de Justiça como o Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria simples, poderiam determinar a cessação da designação de João.

e) a cessação da designação de João somente poderia ser determinada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o que exigiria motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta.

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o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções

é cláusula necessária do protocolo de intenções a que estabeleça as contribuições financeiras ou econômicas dos entes da Federação ao consórcio público.

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços

o consorcio publico atua nos limites dos serviços públicos objeto do contrato de consórcio, vedada a emissão de documentos de cobrança e o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.